Política de Privacidade e Segurança da Informação

A CLR Forseti Advocacia Especializada, reconhece a relevância das informações confiadas a nós, fator pelo qual adota os mais elevados padrões de segurança e as melhores práticas de mercado para assegurar que os dados pessoais sejam tratados com o devido respeito e a máxima proteção.

A presente Política estabelece as diretrizes e procedimentos que regem o tratamento de dados pessoais, assegurando que todas as operações estejam em conformidade com os requisitos legais e contratuais, bem como com as expectativas dos clientes, colaboradores e todos que confiam ao escritório a responsabilidade sobre o processamento de suas informações.

1. CONCEITOS APLICADOS

Para os fins desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, adotam-se as seguintes definições, em consonância com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

• LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais): Lei nº 13.709/2018, que regula a proteção de dados pessoais no Brasil. A LGPD estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas, com o objetivo primordial de garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais;
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;
• Clientes: pessoas físicas ou jurídicas que estabeleçam ou mantenham relação contratual ou profissional com a CLR Forseti Advocacia Especializada;
• Colaboradores: todos aqueles que atuem, de forma direta ou indireta, sob vínculo contratual, funcional ou institucional com a CLR Forseti Advocacia Especializada, incluindo sócios, associados, advogados, estagiários, aprendizes, prestadores de serviços e demais profissionais vinculados;
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda, de forma expressa, com o tratamento de seus dados pessoais para finalidades específicas;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete tomar decisões relativas ao tratamento de dados pessoais;
• Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento de seu tratamento;
• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, direta ou indiretamente;
• Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais que revelem, nos termos da LGPD, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural;
• Encarregado (DPO): profissional designado pela CLR Forseti Advocacia Especializada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a ANPD, sendo o responsável por orientar e supervisionar o cumprimento das diretrizes legais e normativas relativas à proteção de dados;
• Informações Sensíveis: expressão que compreende tanto os dados pessoais quanto os dados pessoais sensíveis, conforme definição legal;
• Legislação Aplicável: conjunto de normas jurídicas vigentes no ordenamento brasileiro, compreendendo leis, regulamentos, decretos, portarias e demais disposições legais relacionadas ao tratamento de dados pessoais, com destaque à LGPD;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por determinação do controlador;
• Prestadores de Serviços: pessoas físicas ou jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou a execução de serviços em nome da CLR Forseti Advocacia Especializada, em caráter permanente ou eventual;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais ou sensíveis, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. ABRANGÊNCIA E APLICABILIDADE

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados aplica-se a todos os Titulares de Dados Pessoais cujas informações sejam, de qualquer modo, coletadas, recebidas, utilizadas, processadas, armazenadas, compartilhadas ou tratadas pela CLR Forseti Advocacia Especializada, no exercício de suas atividades profissionais.

Estão abrangidos por esta Política, especialmente, mas não exclusivamente:

• Clientes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que mantenham ou tenham mantido relação jurídica ou contratual com escritório e seus colaboradores;
• Candidatos a vagas de emprego, estágio ou colaboração;
• Colaboradores, sócios, associados, estagiários, aprendizes e demais integrantes do corpo funcional, atuais ou antigos, bem como seus dependentes;
• Terceiros cujos dados tenham sido legitimamente compartilhados com o Escritório, por qualquer meio, físico ou eletrônico, em razão da prestação de serviços jurídicos ou do cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

3. DADOS PESSOAIS TRATADOS PELO ESCRITÓRIO:

O escritório realiza a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais de acordo com as finalidades estabelecidas nesta Política de Privacidade, sempre com o compromisso de respeitar a legislação aplicável e proteger os direitos de privacidade dos Titulares. A seguir, detalha-se os tipos de dados pessoais que podem ser tratados, conforme o relacionamento com os Titulares:

3.1. Colaboradores, ex-colaboradores e dependentes, e candidatos

• Dados cadastrais: nome, RG, CPF, estado civil, data de nascimento, telefone, endereço, profissão, formação, registro profissional, assinatura, pessoa de contato, identificação do colaborador, cargo ocupado, órgão onde atua e período de atuação, carteira de trabalho, PIS, título de eleitor, certificado de reservista, escolaridade, sexo, matrícula, descrição das atividades realizadas, data de desligamento, data de admissão e alterações no cargo, OAB, certificados acadêmicos, Dependentes (nome, data de nascimento, certidões de nascimento, casamento ou união estável), horas extras, idade do cônjuge e dos filhos, passaporte, projetos realizados, CNH, publicações (livros, artigos, jornais, revistas), fotos, vídeos;
• Dados financeiros: salário, extrato do FGTS, cartão de crédito dos sócios;
• Dados sensíveis: Atestados de saúde ocupacional (ASO´s admissional, periódico, retorno ao trabalho e demissional), atestado de invalidez, atestado médico, deficiência física, origem racial, filiação a sindicato; e
• Dados comportamentais: histórico de experiências profissionais anteriores, avaliações de competências, registros de desempenho e demais informações vinculadas à atuação do colaborador.

3.2. Clientes

• Dados Cadastrais: nome completo, número do RG, CPF, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), número do PIS, dados da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), número de passaporte, título de eleitor, grau de escolaridade, endereço eletrônico (e-mail), endereço comercial e residencial, números de telefone fixo e celular, cargo ocupado, nome da empresa empregadora, profissão, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, assinatura;
• Dados financeiros: valor de remuneração, extratos bancários, dados de contas bancárias e demais elementos financeiros pertinentes ao caso concreto e adequados à execução dos serviços advocatícios contratados;
• Dados sensíveis: filiação a entidades sindicais, presença de deficiência física, atestados médicos, laudos clínicos, documentos de saúde ocupacional, dados referentes à saúde física ou mental, vida sexual, informações genéticas ou biométricas, e eventuais imagens (fotografias, vídeos) que contenham traços sensíveis ou que se relacionem direta ou indiretamente a essas categorias que venham a ser fornecidas no âmbito da relação contratual estabelecida com o Escritório.

3.3. Visitantes do site institucional

• Dados coletados automaticamente – navegação no website: Ao acessar o website do escritório, certos dados de navegação são automaticamente coletados com a finalidade de aprimorar a experiência do usuário, identificar eventuais falhas técnicas e reforçar a segurança da plataforma. Entre os dados coletados estão o endereço IP, registros de logs de acesso, data e hora do acesso, páginas visitadas e o tempo de permanência em cada uma delas, bem como o tipo e a versão do navegador utilizado;
• Dados fornecidos voluntariamente – formulário de contato: Quando o usuário decide entrar em contato por meio da seção “Contato” do site institucional do escritório, são coletadas, de forma voluntária, as informações por ele diretamente fornecidas, como o nome completo e o número de telefone;

3.4. A CLR Forseti Advocacia Especializada realiza o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes apenas mediante o consentimento específico e em destaque fornecido por, ao menos, um dos pais ou pelo responsável legal, nos termos da legislação aplicável;

3.5. A CLR Forseti Advocacia Especializada trata dados pessoais sensíveis exclusivamente quando houver fundamento legal que o autorize, como o consentimento explícito do titular ou a necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, observando rigorosamente os princípios da finalidade, necessidade e segurança.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

4.1. Colaboradores, Ex-Colaboradores, Dependentes e Candidatos

A CLR Forseti Advocacia Especializada realiza o tratamento de dados pessoais desses titulares com as seguintes finalidades:

• Condução dos processos de recrutamento, seleção e admissão de profissionais, bem como a formalização de desligamentos;
• Monitoramento e controle das despesas corporativas e estruturação dos custos operacionais;
• Preservação e arquivamento de documentos e informações para atendimento a exigências legais, fiscais e corporativas;
• Registro e documentação das atividades laborais para fins de apuração de honorários advocatícios;
• Salvaguarda das informações e execução do plano de continuidade de negócios.

4.2. Clientes

Em relação aos Clientes da CLR Forseti Advocacia Especializada, os dados pessoais são tratados com as seguintes finalidades:

• Execução dos serviços jurídicos contratados, com vistas à defesa dos interesses do Cliente em procedimentos judiciais e administrativos, bem como na esfera extrajudicial;
• Arquivamento e guarda segura de documentos e informações relevantes, em atendimento a requisitos legais, fiscais e corporativos;
• Registro das atividades jurídicas desempenhadas, com o propósito de viabilizar a correta mensuração e cobrança dos honorários devidos;
• Realização do cadastro de Clientes e de seus representantes ou contatos para assegurar a emissão precisa e pontual de faturas;
• Atendimento a exigências legais e regulatórias aplicáveis à atividade da sociedade.

4.3. Visitantes do site institucional

Os dados coletados automaticamente — como endereço IP, logs de acesso, data e hora da visita, páginas acessadas, tempo de permanência e tipo de navegador utilizado — são tratados com o objetivo de aprimorar continuamente a experiência de navegação dos usuários, com base na análise do comportamento de uso da plataforma.

Adicionalmente, os dados fornecidos de forma voluntária pelo titular, por meio do preenchimento do formulário de contato disponível no site, tais como nome e número de telefone, têm por finalidade exclusiva possibilitar o contato entre o titular e o escritório, viabilizando a resposta às solicitações recebidas e assegurando uma comunicação eficiente e direcionada às necessidades apresentadas.

5. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS

A CLR Forseti Advocacia Especializada, em conformidade com as diretrizes legais e regulatórias aplicáveis, não divulgará dados pessoais a terceiros, exceto nas seguintes circunstâncias:

• Conformidade Legal: Quando a divulgação for necessária para atender a requisitos legais, regulatórios ou normas aplicáveis;
• Obrigação de Divulgação: Em situações onde exista uma obrigação clara e inequívoca de divulgar dados pessoais, seja por determinação judicial ou por exigências administrativas;
• Consentimento do Cliente: Quando a divulgação for expressamente autorizada pelo cliente mediante consentimento informado.

6. RETENÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais tratados serão retidos pelo período necessário para a realização das finalidades para as quais foram inicialmente coletados, para assegurar a prestação adequada dos serviços contratados. Após o término do período de retenção e, de acordo com as solicitações feitas pelo titular, os dados serão prontamente excluídos ou anonimizados.

7. PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS

A CLR Forseti Advocacia Especializada, comprometida com a preservação da privacidade e a proteção dos dados pessoais sob sua guarda, adota rigorosas medidas técnicas e organizacionais de segurança, pautadas nas melhores práticas de governança da informação. Tais medidas visam resguardar os dados pessoais contra acessos não autorizados, bem como prevenir situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou em desacordo com a legislação vigente.

O Escritório emprega políticas internas robustas, procedimentos de controle de acesso, monitoramento contínuo e mecanismos de mitigação de riscos, tudo com vistas à integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações tratadas no exercício de suas atividades jurídicas e administrativas.

8. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

Para esclarecimentos adicionais sobre esta Política ou para o exercício de quaisquer direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer), por meio do seguinte endereço eletrônico: clrforseti.advocacia@gmail.com.

9. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

A CLR Forseti Advocacia Especializada assegura ao titular dos dados pessoais o pleno exercício dos direitos previstos no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), sempre que aplicável, incluindo:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo exceções legais;
• Informação sobre o compartilhamento com terceiros;
• Revogação do consentimento, nos termos da lei.

10. Vigência

A presente Política de Privacidade entrará em vigor em janeiro de 2025 e terá validade por prazo indeterminado.